Direito de livre resolucao

(Um consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.)

Política de livre resolução

Direito de livre resolução

O utilizador tem o direito de rescindir este contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar da data:

- Em que o utilizador ou um terceiro por ele designado, que não seja a transportadora, tenha tomado posse dos artigos, se o utilizador tiver encomendado um ou mais artigos numa só encomenda e que estes sejam ou venham a ser entregues em conjunto.

- Em que o utilizador ou um terceiro por ele designado, que não seja a transportadora, tenha tomado posse do último artigo, se o utilizador tiver encomendado vários artigos numa só encomenda e que estes sejam ou venham a ser entregues separados.

- Em que o utilizador ou um terceiro por ele designado, que não seja a transportadora, tenha tomado posse da última entrega parcial ou da última peça, se o utilizador tiver encomendado artigos entregues em várias remessas parciais ou peças.

Para exercer o direito de livre resolução, o utilizador tem de nos informar (Apalis Home GmbH, Königsbrücker Str.34, 01099 Dresden, telefone: (0) 351 261 70 330, e-mail: info@micasia.pt) da sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, mas não é obrigatório.

Também pode preencher e enviar eletronicamente o modelo de formulário de livre resolução ou outra declaração clara no nosso site (www.micasia.pt). Se utilizar esta opção, iremos enviar-lhe imediatamente uma confirmação de receção da livre resolução (por exemplo, por e-mail).

Para respeitar o prazo de livre resolução, basta enviar a notificação do exercício do direito de livre resolução antes de terminar o período de livre resolução.

Consequências da livre resolução

Se o cliente rescindir este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do mesmo, incluindo os custos de envio (com exceção dos custos adicionais resultantes da seleção de um tipo de envio diferente do método de envio normal mais económico por nós oferecido), sem demora injustificada e no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebermos a notificação da livre resolução do contrato nas nossas instalações. Para este reembolso, utilizaremos o mesmo método de pagamento utilizado na transação original, salvo acordo expresso em contrário com o cliente. Em caso algum ser-lhe-ão cobradas taxas por este reembolso.

Podemos recusar reembolsar o cliente até termos recebido os artigos ou até o cliente apresentar um comprovativo de envio dos artigos, consoante o que ocorrer primeiro.

O mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução, o cliente deve devolver-nos os artigos imediatamente para

Retoure Micasia
Apalis Home GmbH
Freiberger Strasse 69-71 - Innenhof -
01159 Dresden
Alemanha

O prazo é respeitado se os artigos forem enviados antes do termo do período de 14 dias. O cliente será responsável pelos custos diretos da devolução de artigos que podem ser enviados como encomenda, assim como pelos custos diretos da devolução de artigos que não podem ser enviados como encomenda. O envio de artigos que não podem ser enviados como encomenda tem um custo estimado de aprox. EUR

O cliente só terá de pagar uma eventual depreciação dos artigos se a mesma for imputável a um manuseamento que não seja necessário para verificar o estado, as características e a funcionalidade dos mesmos.

Motivos de exclusão ou anulação

O direito de livre resolução não se aplica a contratos:

- Relativos à entrega de artigos que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico seja determinante uma seleção ou determinação individual por parte do cliente ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do cliente.
- Relativos à entrega de artigos que se podem estragar rapidamente ou cujo prazo de validade seria rapidamente ultrapassado.
- Relativos à entrega de bebidas alcoólicas, cujo preço foi acordado aquando da celebração do contrato, mas que podem ser entregues no mínimo 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual depende de flutuações no mercado sobre as quais o empresário não tem influência.
- Relativos à entrega de jornais ou revistas, exceto contratos de subscrição.

O direito de livre resolução extingue-se prematuramente no caso de contratos:

- Relativos à entrega de artigos selados que não possam ser devolvidos por razões de saúde ou higiene, se o selo tiver sido retirado após a entrega.
- Relativos à entrega de artigos que, devido à sua natureza, tenham sido inseparavelmente misturados com outros artigos após a entrega.
- Relativos à entrega de gravações de som/vídeo ou de programas informáticos numa embalagem selada, se o selo tiver sido retirado após a entrega.

Modelo de formulário de livre resolução

(Se desejar rescindir o contrato, preencha e envie-nos este formulário.)

• Enviar para Retoure Micasia, Apalis Home GmbH, Freiberger Strasse 69-71 - Innenhof - 01159 Dresden, Alemanha, e-mail: info@micasia.pt :
• Eu/nós (*) pretendo/pretendemos rescindir o contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à compra dos seguintes artigos (*)/prestação do seguinte serviço (*)
• Data da encomenda (*)/receção (*)
• Nome do(s) cliente(es)
• Morada do(s) cliente(es)
• Assinatura do(s) cliente(es) (apenas para comunicação em papel)
• Data

(*) Riscar o que não interessa.